- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Junior, menor impúbere, devidamente representado, propôs
demanda contra o município em que reside, tendo por objeto sua
matrícula em creche da rede municipal. O infante foi diagnosticado
com transtorno do espectro autista e, atualmente, tem 3 anos de
idade. Pleiteia-se o acesso à creche próxima de sua residência, no
mesmo estabelecimento frequentado por seu irmão mais novo,
Gabriel. Em sua defesa, o município argui preliminar de
ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta a impossibilidade de
abertura de vagas em creche por restrições orçamentárias.
Considerando-se o caso proposto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a legislação aplicável, é correto afirmar que:
Considerando-se o caso proposto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a legislação aplicável, é correto afirmar que:
