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3832064 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São José do Cerrito-SC
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A questão se refere à Lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:

I. Os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços.
II. O contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.
III. O contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
 

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