Magna Concursos
3923434 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: UFRGS
Provas:
Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A LAI define prazos, procedimentos e exceções para o acesso à informação. ( ) A LGPD regula o uso de dados pessoais com base em necessidade e finalidade. ( ) A LGPD substituiu totalmente a LAI nas regras de transparência.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
 

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