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3977054 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Eletrocar
Provas:
Em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, a distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção: 

I. Em situação emergencial, assim caracterizada como a deficiência técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou o caso fortuito ou motivo de força maior.

II. Por razões de ordem técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários.

III. Pelo inadimplemento, inclusive antes da devida notificação.

Está CORRETO o que se afirma:
 

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