Questão 3717896

3717896 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Correição
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CPCAtos ProcessuaisDas Nulidades (arts. 276 a 283)

De acordo com o Código de Processo Civil, quando a lei prescrever determinada forma,

o juiz invalidará o ato sempre que esta não for respeitada, determinando sua repetição apenas se puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a decretação da nulidade.

o juiz invalidará o ato sempre que esta não for respeitada, considerando de nenhum efeito todos os subsequentes, sejam ou não dependentes do ato nulo.

o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

sob pena de nulidade, a decretação desta poderá ser requerida inclusive pela parte a que lhe deu causa.

o juiz invalidará o ato sempre que esta não for respeitada, determinando, necessariamente, sua repetição.

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