Magna Concursos
3719793 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Niterói Prev
Um cidadão solicitou acesso a informações constantes em processo administrativo de concessão de aposentadoria de terceira pessoa. O órgão fundamentou o indeferimento na ausência de legítimo interesse para acesso a informações pessoais. De acordo com a Constituição Federal, como medida de inconformismo com a decisão, o cidadão poderá manejar:
 

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