Questão 3653946

3653946 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Guarapuava-PR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

No tocante às medidas provisórias, conforme disposto na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como à carreira e às garantias de seus membros.

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Congresso Nacional.

é permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

é permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal ou Processual Penal.

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