3933858
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Congo-PB
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Congo-PB
Provas:
Os atos administrativos, como manifestações
unilaterais da Administração Pública, devem observar
requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e
objeto. Sua invalidação pode decorrer de vícios ou de
razões de conveniência e oportunidade. Considerando
esse quadro, qual proposição expressa de forma mais
precisa a disciplina jurídica dos atos administrativos?