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Respondida
3896396
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IDCAP
Orgão:
Pref. Reduto-MG
Provas:
Farmacêutico
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
É CORRETO afirmar que recebido o processo, o presidente do CRF terá o prazo de até 60 (sessenta) dias úteis para comunicar ao indiciado e ao procurador constituído a data de julgamento, com antecedência mínima de:
A
10 (dez) dias úteis.
B
5 (cinco) dias úteis.
C
15 (quinze) dias úteis.
D
8 (oito) dias úteis.
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