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3814705 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: FUNBEPE
Provas:
De acordo com a Lei Federal n.º 14.230/2021, indique “V” para verdadeiro e “F” para falso, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
 

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