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Respondida
3828253
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
PGE-ES
Provas:
Residência Jurídica
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Controle de Constitucionalidade
No controle concentrado de constitucionalidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) possui como finalidade:
A
Declarar a nulidade de ato normativo contrário à Constituição.
B
Reconhecer a omissão inconstitucional do Poder Público e determinar que se edite a norma faltante.
C
Revogar normas infraconstitucionais incompatíveis com a Constituição.
D
Suspender a eficácia de ato administrativo contrário a preceitos constitucionais.
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