Notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação nominal dos alunos de menor rendimento.

Definir as Diretrizes Curriculares Nacionais e estabelecer normas complementares para o funcionamento das instituições de ensino.

Colaborar na supervisão e avaliação do sistema educacional em âmbito municipal, garantindo a execução das políticas públicas de educação.

Notificar ao Conselho Tutelar do Município as ocorrências e os dados relativos a casos de violência que envolvam seus alunos, especialmente automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados.

Notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 75% do percentual permitido em lei.