Questão 4042066

4042066 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP

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Organização do Estado

A Lei Orgânica estabelece competências privativas do Município em áreas como desenvolvimento econômico, finanças públicas e administração municipal. Considerando essas atribuições, assinale a alternativa INCORRETA.

Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

Instituir, regulamentar e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, com obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e outros.

Instituir feriados civis e religiosos, em número superior a seis, incluída a Sexta-Feira da Paixão, de acordo com as tradições locais.

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