3766606
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Andradina-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Andradina-SP
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Julgue os seguintes itens, conforme o entendimento do STF.
É constitucional a exigência de arrolamento de bens do devedor para admissibilidade de recurso administrativo.
