A doutrina da proteção integral reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, sendo-lhes, assegurada prioridade absoluta exclusivamente nas áreas de educação e saúde.

A condição peculiar de pessoa em desenvolvimento permite a mitigação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente diante de interesses superiores do Estado.

Crianças e adolescentes têm seus direitos fundamentais assegurados pelo ECA, sendo-lhes garantido tratamento preferencial aperas em situações de risco ou vulnerabilidade.

O reconhecimento da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento implica a promoção de políticas públicas que assegurem, com prioridade absoluta, a efetivação de direitos fundamentais, sem prejuízo da autonomia progressiva.