A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho é concedida automaticamente após quatro anos de licença médica, sem necessidade de avaliação médica oficial.

Caso a incapacidade deixe de existir, a legislação não permite o retorno do servidor aposentado por invalidez ao serviço público.

Após a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, não há necessidade de novas avaliações periódicas para reavaliação da condição de saúde.

A data de início da aposentadoria é determinada exclusivamente a partir da publicação do ato do órgão previdenciário, independentemente da data de conclusão da perícia médica.

A legislação prevê que a aposentadoria por invalidez exige comprovação da incapacidade mediante avaliação por junta médica oficial, inclusive nos casos decorrentes de acidente de trabalho.