O regime contábil adotado no setor público brasileiro define o momento em que as transações e eventos são reconhecidos e registrados. Há uma distinção histórica e normativa crucial entre o tratamento patrimonial (foco no PL) e o tratamento orçamentário (foco na LOA). Analise as afirmativas sobre o regime contábil.

I. Para fins patrimoniais, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), alinhada às normas internacionais, adota o regime de competência integral, reconhecendo VPA e VPD no momento do seu fato gerador.

II. Para fins orçamentários, a Lei nº 4.320/1964 estabelece um regime misto: a receita orçamentária é reconhecida pelo regime de caixa (na arrecadação) e a despesa orçamentária pelo regime de competência (no empenho).

III. O reconhecimento de uma Variação Patrimonial Diminutiva (VPD), como a depreciação, afeta o resultado patrimonial, mas não representa, necessariamente, uma execução orçamentária (despesa orçamentária).


Está correto o que se afirma em: