Magna Concursos
3643004 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: IDECAN
Orgão: PM-MS
Provas:

Acerca das penas acessórias previstas no Código Penal Militar, analise os itens abaixo:

I. A perda de posto e patente é considerada uma pena acessória.

II. Fica sujeito à declaração de incompatibilidade com o oficialato todo militar condenado definitivamente por crime militar.

III. A pena de indignidade para o oficialato não existe mais, tendo sido substituída pela pena de inabilitação para o exercício de função pública.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

 

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