Determinado Município passou por situação de calamidade pública, ficando configurada urgência de atendimento
de situação passível de ocasionar prejuízo, ou afetar a
segurança de pessoas ou bens. Em virtude do ocorrido,
pretende contratar empresa para a realização de obras,
visando tutelar a segurança de pessoas e a integridade
de bens públicos e particulares afetados pela tragédia.
Diante da situação mencionada, é correto afirmar, à luz
do disposto na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021,
tratar-se de hipótese de
