O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, dar-se-á exclusivamente no âmbito do(a) __________, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.