Indenização por demissão de servidores ou empregados.

De compensação financeira a bem do estado

De transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência do servidor público.

De previsão de equilíbrio futuro das despesas públicas, apresentando novas fontes geradoras de receita.

Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.