atendimento ao educando, em algumas etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

acesso público e gratuito a educação infantil, aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a disponibilidade de cada um.

oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.