Questão 3926950

3926950 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

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Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta, conforme a CF.

O Distrito Federal acumula as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios.

Os estados não podem legislar sobre matéria tributária relativa a operações de crédito, câmbio e seguro.

A União pode intervir nos estados para garantir a autonomia municipal.

Os municípios possuem apenas autonomia legislativa e administrativa.

Os territórios possuem representação no Senado Federal, por serem integrantes do pacto federativo.

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