Questão 3849868

3849868 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Caetité-BA

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Procedimentos Contábeis Patrimoniais
Demais Normas e Legislações

Um município foi acionado judicialmente por um servidor que cobra R$ 15.000,00 referentes a horas extras supostamente não pagas. A assessoria jurídica da entidade entende que a chance de perda é possível, mas não provável. Segundo a NBC TSP 03 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2024), o tratamento contábil adequado para esse caso é:

Classificar a obrigação como passivo contingente, procedendo ao registro em contas de controle do PCASP e à correspondente divulgação em notas explicativas, quando a perda não for remota.

Reconhecer passivo contingente diretamente no passivo circulante, com o objetivo de evidenciar o risco potencial, mantendo o registro até a liquidação ou extinção da obrigação.

Reconhecer uma provisão por meio de lançamento no passivo patrimonial, uma vez que a existência de uma obrigação presente, decorrente de evento passado, exige o seu registro contábil.

Reconhecer a obrigação somente no momento da decisão judicial definitiva, adiando o registro ou a divulgação em notas explicativas, em observância ao princípio da oportunidade.

Realizar o reconhecimento de uma provisão no passivo patrimonial, condicionando o registro ao fato de o valor estimado da perda superar o critério de relevância definido pela gestão da entidade.

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