O Plano Diretor de Chapecó, instituído pela Lei
Complementar nº 847/2024, é o instrumento mestre da
política de desenvolvimento e expansão urbana do
município. Ele estabelece as diretrizes estratégicas para
o ordenamento territorial, definindo o uso e a ocupação
do solo, as zonas de interesse social e ambiental, e os
instrumentos de gestão democrática e urbana. Para o
engenheiro civil que atua no município, o conhecimento
profundo desta legislação é vital para a aprovação de
projetos, a viabilidade de empreendimentos e a garantia
de que as obras estejam em conformidade com os
objetivos de desenvolvimento sustentável da cidade.
Assinale a alternativa correta sobre as diretrizes da LC
847/2024 de Chapecó.