A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas, estabelecendo procedimentos que devem ser observados por todos os entes da federação, inclusive pelos municípios. Esta legislação é fundamental para a transparência da administração pública municipal.
Assinale a alternativa correta considerando as disposições desta lei sobre legitimidade ativa, princípios e prazos.