4040758
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Talent
Orgão: Pref. Sul Brasil-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Talent
Orgão: Pref. Sul Brasil-SC
Provas:
- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
Um cidadão brasileiro teve seus dados pessoais compartilhados por órgão público federal com empresa privada, sem consentimento, para fins estatísticos. Ao questionar administrativamente o fato, o órgão alegou que se tratava de informação de interesse coletivo e que, por essa razão, não haveria violação constitucional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, considerando os direitos fundamentais expressamente positivados, a situação descrita: