De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a prioridade absoluta conferida à criança e ao adolescente em todos os setores da sociedade implica que a formulação de políticas públicas e a destinação de recursos devem antes atender a interesses de outras esferas governamentais, para só então, em caráter suplementar, considerar as necessidades infanto-juvenis.