A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Desse modo, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras é chamado de