Estabelecer padrões de qualidade e conforto, classificando os meios de hospedagem em categorias de uma a cinco estrelas, de forma a orientar o consumidor e promover a competitividade do setor.

Controlar os preços das diárias praticadas pelos meios de hospedagem em todo o território nacional.

Definir normas trabalhistas para os funcionários de hotéis e pousadas.

Determinar o número máximo de leitos por estabelecimento, com base na demanda turística local.

Fornecer informações sobre os hotéis.