A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/96) estabelece que a Educação Básica, composta por Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, possui como princípio a gestão democrática do ensino público, a qual, no entanto, não implica a obrigatoriedade da participação de todos os segmentos da comunidade escolar na elaboração do PPP, mas sim a consulta formal aos representantes eleitos.