Nenhum trabalhador poderá ser transferido.

Estão compreendidos os empregados que exerçam cargo de confiança.

O trabalhador poderá ser transferido desde que não acarrete mudança de domicílio.

É ilícita a transferência, quando ocorrer extinção do estabelecimento, em que trabalhar o empregado.

Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato; entretanto, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 20% do salário que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.