Questão 3979033

3979033 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992, a conduta de um agente público que pratica omissão dolosa visando facilitar o enriquecimento ilícito de terceiro

não constitui ato de improbidade, porque a lei apenas prevê improbidade nos casos de enriquecimento ilícito do próprio agente, e não de terceiros.

constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

não constitui ato de improbidade, por ser ato omissivo.

constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

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