Questão 3806635

3806635 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Aparecida-SP

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Ouvidor
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

A respeito das Parcerias Público-Privadas, reguladas pela Lei nº 11.079/04, assinale a alternativa correta.

Os contratos podem, excepcionalmente, ter prazo de vigência inferior a cinco anos.

Caso haja justificativa adequada, os contratos podem ter por objeto único a execução de obra pública.

O poder público não pode efetuar o pagamento de contraprestações em favor do parceiro privado.

O valor do contrato não pode ser inferior a dez milhões de reais e o contrato administrativo de concessão, nesse caso, será na modalidade patrocinada ou administrativa.

A Administração não pode conceder garantias contratuais em favor do parceiro privado, dada a necessidade de que prevaleça, sempre, o interesse público.

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