Questão 3675416

3675416 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Afrânio-PE

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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

O Caderno de Orientações Técnicas do CRAS (2009) dispõe sobre a sua funcionalidade, EXCETO:

Trata-se de uma unidade da rede socioassistencial de proteção social básica.

Possui as funções exclusivas de oferta pública do trabalho social com famílias do PAIF e de gestão territorial da rede socioassistencial de proteção social básica.

O trabalho social com famílias do PAIF é desenvolvido pela equipe de referência do CRAS e a gestão territorial pelo coordenador do CRAS.

As funções do CRAS não devem ser confundidas com as funções do órgão gestor da política de assistência social municipal ou do DF.

Os CRAS são unidades estatais que têm por atribuições a organização da rede socioassistencial e oferta de serviços da proteção social básica.

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