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Respondida
3717655
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
IGEDUC
Orgão:
Câm. Parnamirim-RN
Provas:
Consultor Legislativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Orçamento Público
Nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, o refinanciamento da dívida pública deverá constar:
A
apenas na lei orçamentária anual.
B
separadamente na lei orçamentária anual e nas leis de crédito adicional.
C
apenas na lei de crédito adicional.
D
incluído no orçamento geral, sem discriminação específica.
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