Considera-se dado pessoal sensível dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

É vedada, de forma geral, a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica.

A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem é um dos princípios da disciplina da proteção de dados pessoais.

A autodeterminação informativa é um dos fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais.

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.