- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)
Conforme o caput do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que NÃO apresenta um instrumento da transparência da gestão fiscal.
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