3985722
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURG
Orgão: Pref. Rodeio Bonito-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURG
Orgão: Pref. Rodeio Bonito-RS
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Determinado vereador do Município de Rodeio é também
denunciado pelo Ministério Público por um crime
cometido fora do exercício do mandato, relacionado a
uma agressão ocorrida em uma festa particular. A defesa
do vereador sustenta que ele não pode ser processado
criminalmente enquanto estiver no exercício do mandato,
alegando imunidades parlamentares. Considerando o
disposto na Constituição Federal de 1988 e a disciplina
das imunidades dos vereadores, assinale a alternativa
correta: