A preocupação em se regulamentar o parcelamento do solo no Brasil tem sua origem na Lei nº 601/1850, denominada Lei de Terras. Da promulgação dessa lei até os dias atuais, varias legislações surgiram. Das seguintes, foi a lei mais importante em efetuar a união de aspectos civis, administrativos, urbanísticos e penais que incidem naturalmente sobre o parcelamento do solo urbano no contexto brasileiro: