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Respondida
3737113
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
SEFAZ-PI
Provas:
Agente de Tributos da Fazenda Estadual
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
A
é possível a impetração de
habeas-data
para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, sendo ele uma ação gratuita.
B
o
habeas-corpus
será concedido exclusivamente na modalidade repressiva, ou seja, sempre que alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, vedada sua concessão de forma preventiva.
C
o
habeas-data
será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
D
o mandado de segurança coletivo será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por
habeas-corpus
ou
habeas-data,
quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, podendo ser impetrado por qualquer pessoa, física ou jurídica.
E
o mandado de injunção será concedido para a retificação de dados constantes de registros públicos, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
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