Magna Concursos
3701878 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-PE

Com base nas normas que regem os processos administrativos no setor público e nos critérios de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item a seguir.

É ilegal indeferir automaticamente pedidos de acesso a dados sobre campanhas públicas veterinárias por ausência de motivação explícita.

 

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