A comercialização de órgãos e substâncias humanas é permitida quando destinada à pesquisa ou tratamento médico.

Empresas e capitais estrangeiros podem atuar livremente na assistência à saúde, independentemente de previsão legal.

As instituições privadas só podem atuar na assistência à saúde mediante autorização judicial.

É vedada qualquer participação privada no Sistema Único de Saúde.

A iniciativa privada é livre para atuar na assistência à saúde, podendo participar de forma complementar do SUS, mediante contrato ou convênio, dando-se preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.