Considere a Lei n.° 17071/2017, que dispõe sobre as
regras comuns ao EES - Enquadramento Empresarial e
das Entidades de Fins não Econômico Simplificado e a
Autodeclaração e estabelece outras providências.
Conside a Lei n.º 18901/2021, que regulamenta em
âmbito estadual, o art. 3º § 1º, III da Lei Federal n.º
13874/2019, para classificar atividades de baixo risco, e
adota outras providências; bem como a Resolução
Normativa n.º 003 /DIVS/SUV/SES − 1º de
dezembro/2021. Considerando esses três documentos,
assinale a alternativa correta:
