Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.
Com relação à disponibilidade da Administração Pública dos dados, é correto afirmar que:
Com relação à disponibilidade da Administração Pública dos dados, é correto afirmar que:
