Questão 3732976

3732976 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-CE

Provas:

No que se refere à indisponibilidade de bens do réu, no âmbito da ação de improbidade administrativa, é correto afirmar que

não há previsão, na lei em vigor, para a decretação da medida.

a medida pode ser decretada sem a prévia oitiva da parte demandada.

a medida não pode ter por objeto um bem de família, em qualquer hipótese.

a medida não pode ter por objeto a quantia de até 60 salários mínimos depositada em conta-corrente.

a decisão que defere a medida é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, não o sendo a que a indefere.

Questão presente nas seguintes provas

100 Questões

Acesse sua Conta