A Lei Orgânica da Saúde, estabelece diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo a estruturação e o financiamento do sistema, além de determinar as competências dos entes federados e o funcionamento dos conselhos e conferências de saúde. Com base nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e identifique qual delas está CORRETA em relação ao que é estabelecido pela legislação vigente: