Entende-se por pessoas privadas de liberdade no sistema prisional aquelas que estejam sob a custódia do Estado em caráter provisório ou sentenciados para cumprimento de pena privativa de liberdade ou medida de segurança, conforme previsto no Código Penal, na Lei de Execução Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Deve-se priorizar a municipalização quanto à organização dos serviços de saúde segundo a complexidade das ações desenvolvidas, assegurada por meio da Rede de Atenção à Saúde no território.

Cabe a PNAISP promover o acesso das pessoas privadas de liberdade à Rede de Atenção Básica à Saúde, visando ao cuidado imediato e paliativo.

Os trabalhadores em serviços penais, os familiares e demais pessoas que se relacionam com as pessoas privadas de liberdade serão envolvidos em ações de promoção da saúde e de prevenção de agravos no âmbito da PNAISP.

Deve-se garantir autonomia dos profissionais de saúde para a realização do cuidado imediato e paliativo das pessoas privadas de liberdade.