Mévio ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral contra Caio e
Tício, reeleitos nas Eleições 2020, respectivamente, para os cargos
de prefeito e vice-prefeito do Município Alfa, aduzindo ter
ocorrido captação ilícita de sufrágio e por abuso dos poderes
econômico e político. Na exordial, afirmou-se ter ocorrido doação
de cestas básicas, realização de obras públicas no período
eleitoral, contratação de servidores em época vedada e gastos
desproporcionais com publicidade. O Juízo de primeiro grau julgou
improcedente o pedido, considerando ilícitas as gravações
ambientais realizadas em ambiente privado.
Considerando a Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal e a legislação em vigor, é correto afirmar que
Considerando a Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal e a legislação em vigor, é correto afirmar que
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Analista Legislativo - Processo Legislativo
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