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Respondida
4033854
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Mogi Cruzes-SP
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro
Em seu art. 51, a Lei nº 4.320/64 estabelece que nenhum tributo será
A
exigido sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
B
exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
C
exigido sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária.
D
exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária.
E
exigido, aumentado ou extinto sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
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